Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 353/93 — Comissões técnicas

1 -As comissões técnicas são órgãos consultivos do INFARMED em matérias especializadas.
2 -As comissões técnicas são as seguintes:
1. a)A Comissão Técnica de Medicamentos;
2. b)A Comissão de Farmacovigilância;
3. c)A Comissão da Farmacopeia Portuguesa;
4. d)A Comissão do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos.
3 -A composição, a competência e o funcionamento das comissões técnicas são definidos por portaria do Ministro da Saúde.
4 -Os membros das comissões técnicas são nomeados por despacho do Ministro da Saúde.
5 -A compensação pela prestação de serviços pelos membros no âmbito das respectivas comissões processa-se nos termos da lei geral e é fixada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Artigo 7.º — Comissões técnicas