Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 353/98 — Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por três adjuntos, equiparados, para todos os efeitos, a subdirector-geral.
2 -Os adjuntos do secretário-geral exercem as competências que neles forem delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.
3 -Ao secretário-geral compete:
1. a)Exercer as funções de representação oficial do Ministério;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar os serviços;
3. c)Aprovar os regulamentos de execução e as instruções necessárias ao bom funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, sempre que tal competência não esteja cometida ao membro do Governo;
4. d)Propor orientações gerais no que respeita a áreas de interesse comum dos serviços do Ministério;
5. e)Exercer as funções de oficial público nos actos e contratos em que participem como outorgantes os membros do Governo;
6. f)Lavrar em livro próprio e assinar autos de posses conferidas pelos membros do Governo;
7. g)Exercer outra competência legalmente definida ou de que superiormente seja incumbido.

Artigo 3.º — Secretário-geral