Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 353/98 — Gabinete Jurídico e do Contencioso

1 -Ao Gabinete Jurídico e do Contencioso, directamente dependente do secretário-geral, incumbe:
1. a)Elaborar estudos, pareceres e informações de carácter jurídico, por determinação dos membros do Governo ou do secretário-geral;
2. b)Elaborar os projectos de resposta nos recursos contenciosos, quando a entidade recorrida seja um membro do Governo ou o secretário-geral;
3. c)Intervir nos recursos e demais processos de contencioso administrativo em que sejam partes os membros do Governo ou o secretário-geral, acompanhando a respectiva tramitação, através dos consultores designados para exercer os poderes processuais da autoridade recorrida ou requerida e bem assim em quaisquer outros processos judiciais, quando regularmente mandatados, e bem assim acompanhar quaisquer outros processos judiciais e apoiar a intervenção do Ministério Público nas acções em que o Estado seja parte;
4. d)Participar na preparação, elaboração e análise de projectos de diplomas legais, produzindo, quando tal lhe seja determinado, os prévios estudos jurídicos;
5. e)Emitir parecer que habilite os membros do Governo a proferir decisão em processos disciplinares;
6. f)Intervir em quaisquer processos de sindicância, inquéritos, ou disciplinares, quando para a respectiva instrução se torne necessária a nomeação de pessoa com formação jurídica.
2 -O Gabinete Jurídico e do Contencioso é dirigido por um coordenador com remuneração equivalente a director de serviços.

Artigo 5.º — Gabinete Jurídico e do Contencioso