Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 353/98 — Gabinete de Auditoria de Gestão

1 -Ao Gabinete de Auditoria de Gestão, directamente dependente do secretário-geral, incumbe:
1. a)Desenvolver, por determinação superior, acções de auditoria interna de gestão com vista à detecção dos factos e situações condicionantes ou impeditivos da realização dos objectivos definidos para os serviços;
2. b)Verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares.
2 -Para a realização das auditorias, poderá ser designado pessoal afecto a outros serviços da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Artigo 6.º — Gabinete de Auditoria de Gestão