Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Progressão

1 -A progressão nas categorias faz-se por mudança de escalão.
2 -A mudança de escalão depende da permanência no escalão imediatamente anterior dos seguintes módulos de tempo:
1. a)Nas carreiras horizontais, quatro anos;
2. b)Nas carreiras verticais, três anos.
3 -A atribuição de classificação de serviço de Não satisfatório ou equivalente determina a não consideração do tempo de serviço prestado com essa classificação para efeitos de progressão.
4 -O disposto nos números anterires não prejudica a fixação de regras próprias de progressão para carreiras de regime especial e corpos especiais.

Artigo 19.º — Progressão