- 1 -Para efeitos de determinação da categoria da nova carreira nos casos de intercomunicabilidade horizontal ou vertical ou de mobilidade entre carreiras, a relação de natureza remuneratória legalmente fixada estabelece-se entre os índices remuneratórios correspondentes ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontre e o escalão 1 da categoria da nova carreira.
- 2 -Nos casos referidos no número anterior, a integração na nova carreira faz-se em escalão a que corresponda:
- a)O mesmo índice remuneratório;
- b)Na falta de coincidência, o índice superior mais aproximado na estrutura da categoria.
- 3 -Nas situações previstas na alínea a) do número anterior, o tempo de serviço prestado no escalão de origem releva para progressão na nova carreira.
Artigo 18.º — Mobilidade
Vigente desde: 16/10/1989
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Em vigor desde 16/10/1989