Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Formalidades da transição

1 -A integração dos funcionários nos escalões das respectivas carreiras e categorias, bem como dos agentes, não depende de quaisquer formalidades, para além das referidas nos números seguintes.
2 -Cada serviço deve elaborar uma lista de transição para a nova estrutura salarial, que deve ser afixada em local apropriado a possibilitar a sua consulta pelos interessados.
3 -É publicado no Diário da República o aviso de afixação da lista referida no número anterior.
4 -Da integração cabe reclamação para o dirigente máximo do serviço no prazo de 15 dias a contar da data da publicação do aviso, o qual deve ser decidido em idêntico prazo.
5 -Da lista referida no n.º 2 é enviada cópia à Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
6 -Na administração local a reclamação prevista no n.º 4 faz-se para o órgão executivo e a listagem referida no n.º 5 é submetida à apreciação do órgão deliberativo.

Artigo 34.º — Formalidades da transição