Art.º 38 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Condicionamento da progressão

1 -Sem prejuízo dos posicionamentos que resultarem das regras de transição, fica congelada a progressão nas categorias.
2 -A calendarização do progressivo alargamento do desenvolvimento por escalões faz-se mediante decreto regulamentar e obedecerá aos seguintes princípios:
1. a)Em Julho de 1990 são descongelados os dois escalões seguintes ao escalão de integração;
2. b)Em Janeiro de 1991 são descongelados mais dois escalões subsequentes;
3. c)Em Janeiro de 1992 são descongelados os restantes escalões;
4. d)O escalão 0 vigora até 31 de Dezembro de 1990.
3 -O número de anos de serviço para integração nos escalões descongelados durante o período de transição, bem como as regras transitórias sobre contagem de tempo de serviço para progressão, são fixados no mesmo diploma regulamentar.
4 -Durante o período de condicionamento da progressão é facultada a aposentação em escalão imediatamente superior ao que resulta do condicionamento, desde que o funcionário ou agente a ele já pudesse ter ascendido de acordo com as normas dinâmicas de progressão.

Artigo 38.º — Condicionamento da progressão