Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Concursos pendentes

1 -Mantêm-se em vigor os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma.
2 -O disposto no número anterior abrange também os concursos para categorias extintas por força deste diploma, observando-se nestes casos as seguintes regras:
1. a)O concurso considera-se aberto apenas para as vagas existentes à data da publicação do aviso de abertura;
2. b)Os candidatos que forem aprovados são integrados no escalão para que transitaram os actuais titulares das categorias a que se candidataram, com idênticas diuturnidades;
3. c)A integração prevista na alínea anterior depende de despacho de transição e produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República.

Artigo 39.º — Concursos pendentes