Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Quadros de pessoal

1 -O sistema de fixação de quadros de pessoal previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, tem início com a execução do Orçamento do Estado para 1991.
2 -O disposto no número anterior não se aplica à administração local.
3 -Até à fixação dos quadros nos termos do n.º 1 mantém-se em vigor o actual regime de fixação e alteração de quadros.
4 -Nos casos de categorias agregadas numa única designação por força deste diploma, a dotação da nova categoria corresponde ao somatório dos lugares das categorias agregadas.

Artigo 40.º — Quadros de pessoal