Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 353-A/89 — Remuneração base

1 -A remuneração base integra a remuneração de categoria e remuneração de exercício.
2 -A remuneração de categoria é igual a cinco sextos da remuneração base, acrescida dos suplementos que se fundamentem em incentivos à fixação em zonas de periferia e em transferência para localidade diversa que confira direito a subsídio de residência ou outro.
3 -A remuneração de exercício é igual a um sexto da remuneração base, acrescida dos suplementos não referidos no número anterior a que eventualmente haja lugar.
4 -As situações e as condições em que se perde o direito à remuneração de exercício constam da lei.

Artigo 5.º — Remuneração base