As prestações sociais são constituídas por:
- a)Abono de família;
- b)Prestações complementares de abono de família;
- c)Subsídio de refeição;
- d)Prestações da acção social complementar;
- e)Subsídio por morte.
Artigo 8.º — Prestações sociais
Vigente desde: 16/10/1989
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Em vigor desde 16/10/1989