Artigo 9.º — Abono de família e prestações complementares

Vigente desde: 16/10/1989

1 -O regime do abono de família e prestações complementares consta de lei geral.
2 -São prestações complementares de abono de família, sem prejuízo de outras que venham a ser criadas por lei geral, as seguintes:
1. a)Subsídio de casamento;
2. b)Subsídio de nascimento;
3. c)Subsídio de aleitação;
4. d)Abono complementar a crianças e jovens deficientes;
5. e)Subsídio de educação especial;
6. f)Subsídio mensal vitalício;
7. g)Subsídio de funeral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/10/1989