Artigo 2.º — Jurisdição territorial e sede

Vigente desde: 29/10/2007

1 -O LNEG, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O LNEG, I. P., tem sede no Porto, podendo dispôr de delegações regionais definidas nos seus estatutos.

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Em vigor desde 29/10/2007