Os poderes excepcionais da sociedade Parque EXPO 98, S. A., cessam em 31 de Dezembro de 1999.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Jorge Braga de Macedo - Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota - José Manuel Cardoso Borges Soeiro - Luís Fernando Mira Amaral - Jorge Manuel Mendes Antas - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - João Prates Bebiano.
Promulgado em 29 de Setembro de 1993.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Setembro de 1993.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.