Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 354/93 — Regime especial de expropriação

1 -São consideradas de utilidade pública as expropriações dos imóveis, e direitos a eles relativos, para a realização da EXPO 98, bem como para o reordenamento urbano previsto no artigo 1.º em execução do plano de urbanização referido no n.º 1 do artigo 2.º
2 -As expropriações poderão, ainda, visar a disponibilização de solos para alienação no quadro do mencionado plano de urbanização, sendo as receitas obtidas obrigatoriamente aplicadas na realização da EXPO 98 e das obras de urbanização decorrentes do plano.
3 -São também consideradas de utilidade pública as expropriações destinadas a assegurar a disponibilização dos terrenos necessários à reinstalação e funcionamento das actividades actualmente localizadas na zona de intervenção da EXPO 98.
4 -Às expropriações é atribuído carácter urgente.
5 -É atribuído à sociedade Parque EXPO 98, S. A., sem prejuízo das competências próprias do Governo, o direito de requerer e beneficiar das expropriações, em conformidade com o disposto no presente diploma e no Código das Expropriações.

Artigo 5.º — Regime especial de expropriação