Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 355/2007 — Conselho técnico-científico

1 -O conselho técnico-científico é o órgão de acompanhamento e fiscalização da gestão do Parque.
2 -O conselho técnico-científico é composto por:
1. a)O presidente do conselho directivo do IAPMEI, I. P., que preside;
2. b)O presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
3. c)Individualidades designadas por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência, tecnologia e ensino superior, sob proposta do presidente do conselho directivo do IAPMEI, I. P., nos seguintes termos:
  1. i)Até três representantes dos laboratórios e entidades instaladas no Parque;
  2. ii)Até três representantes de empresas e organizações empresariais;
  3. iii)Até três representantes de universidades, institutos politécnicos, laboratórios do Estado e laboratórios associados.
3 -Ao conselho técnico-científico compete avaliar, de acordo com as melhores práticas internacionais, o funcionamento e a gestão do parque, designadamente os planos estratégicos e relatórios anuais ou plurianuais de actividades do parque.
4 -Compete, ainda, ao conselho técnico-científico:
1. a)Pronunciar-se sobre o programa do procedimento e sobre a selecção do júri com vista à selecção da entidade gestora referida no artigo 5.º;
2. b)Pronunciar-se sobre a proposta de adjudicação no âmbito do processo de selecção referido na alínea anterior;
3. c)Pronunciar-se sobre o acolhimento no Parque de consórcios e parcerias público-privadas;
4. d)Pronunciar-se sobre quaisquer outras questões que lhe sejam submetidas pelo conselho directivo do IAPMEI, I. P., ou pelo seu presidente, ou pelo presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., pela maioria dos seus membros.
5 -Os pareceres negativos do conselho técnico-científico têm carácter vinculativo.
6 -O conselho técnico-científico reúne ordinariamente uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros.
7 -As normas de funcionamento constam de regulamento interno a elaborar pelo próprio conselho.

Artigo 7.º — Conselho técnico-científico

Histórico de Alterações