Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Gabinete de Organização e Apoio Técnico)

1 -Incumbe ao Gabinete de Organização e Apoio Técnico estudar e propor medidas tendentes a promover de forma sistemática o aperfeiçoamento da organização e gestão, visando a melhoria da produtividade dos serviços e, designadamente:
1. a)Proceder aos estudos necessários à adequação progressiva das estruturas orgânicas dos serviços aos objectivos legalmente fixados;
2. b)Promover a aplicação de métodos e técnicas de racionalização do trabalho administrativo, bem como das novas técnicas de planeamento, programação e orçamentação;
3. c)Promover as acções de formação e de aperfeiçoamento técnico-administrativo do pessoal;
4. d)Propor as medidas necessárias à aplicação das políticas e disposições legais do âmbito da função pública ao pessoal do Ministério.
2 -O Gabinete de Organização e Apoio Técnico é dirigido por um director de serviços e integra:
1. a)Divisão de Organização e Informática;
2. b)Divisão de Estudos e Planeamento.

Artigo 13.º — (Gabinete de Organização e Apoio Técnico)