Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Transição de pessoal afecto ao Gabinete Jurídico)

1 -O pessoal técnico superior provido no quadro de pessoal constante do anexo V à Portaria n.º 955/80, de 10 de Novembro, e afecto ao Gabinete Jurídico do ex-Ministério do Comércio e Turismo será integrado em lugares vagos, havendo, ou em lugares a criar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica constante do anexo II à Portaria n.º 248/80, de 24 de Maio.
2 -A integração far-se-á nos termos deste diploma e produz efeitos à data da sua entrada em vigor.
3 -Os encargos com o pessoal a que se refere o presente artigo serão suportados pelo orçamento da Secretaria-Geral até que se efectivem as necessárias alterações orçamentais.

Artigo 24.º — (Transição de pessoal afecto ao Gabinete Jurídico)