Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 356/86 — (Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos)

1 -Incumbe à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos:
1. a)Propor as medidas necessárias ao desenvolvimento e pleno aproveitamento dos recursos humanos do Ministério;
2. b)Promover a aplicação das medidas gerais de política de pessoal da função pública;
3. c)Identificar e quantificar as necessidades de pessoal e promover a realização de acções necessárias à sua satisfação, designadamente quando se trata de categorias integradas nos quadros únicos ou comuns do Ministério;
4. d)Gerir os quadros de pessoal da Secretaria-Geral, bem como os quadros únicos ou comuns, quando existam;
5. e)Promover a execução de medidas de administração de pessoal e assegurar, neste domínio, o apoio aos gabinetes dos membros do Governo, comissões, grupos de trabalho e estruturas de missão deles dependentes.
2 -A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos integra:
1. a)Divisão de Gestão de Efectivos;
2. b)Repartição de Administração de Pessoal.

Artigo 6.º — (Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos)