Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 356/89 — [...]

1 -A apreensão só é permitida quando:
1. a)Ao tempo da decisão os objectos pertençam ao agente;
2. b)Representem um perigo para a comunidade ou favoreçam prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
3. c)Tendo sido alienados ou onerados a terceiro, este conhecesse, ou devesse razoavelmente conhecer, as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.
2 -Não há lugar à apreensão, excepto nos casos previstos na alínea b) do número anterior, quando ela seja manifestamente desproporcionada à gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente ou do terceiro.
3 -A apreensão será suspensa sempre que as suas finalidades possam ser devidamente prosseguidas através de medidas menos gravosas para as pessoas atingidas.
4 -Quando for possível, a apreensão será limitada a parte dos objectos.

Artigo 22.º — [...]