Artigo 35.º — [...]

Vigente desde: 17/10/1989

1 -É territorialmente competente a autoridade administrativa em cuja área de actuação:
1. a)A infracção foi praticada ou descoberta;
2. b)O arguido tem a sua residência ao tempo do início ou durante qualquer fase do processo.
2 -...

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Em vigor desde 17/10/1989