É revogado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 282-C/86, de 20 de Agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/1993
Referências (1)
- Artigo 24.º
É revogado o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 282-C/86, de 20 de Agosto.
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Em vigor desde 09/10/1993