É extinta a Escola Superior de Conservação e Restauro, criada pelo Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 11/09/1999
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/09/1999
É extinta a Escola Superior de Conservação e Restauro, criada pelo Decreto-Lei n.º 431/89, de 16 de Dezembro.
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