- 1 -Para efeitos do processo de candidatura à conclusão e certificação do nível secundário de educação, consideram-se incompletos os percursos de nível secundário em que, no total de disciplinas por concluir, se verifiquem até seis disciplinas/ano inclusive com classificação inferior a 10 valores ou em falta na avaliação interna realizada no final de cada ano em que a disciplina foi frequentada, tendo como referência o conjunto dos anos de escolaridade que constituem o ensino secundário no respectivo plano de estudos.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por disciplina/ano cada ano do ciclo de estudos da disciplina, no caso das disciplinas plurianuais, ou a disciplina completa, no caso das disciplinas anuais.
- 3 -As disciplinas de Educação Física, Educação Moral e Religiosa e Desenvolvimento Pessoal e Social não são consideradas para efeitos de conclusão do ensino secundário no âmbito deste decreto-lei.
Artigo 4.º — Percursos formativos de nível secundário incompletos
Vigente desde: 29/10/2007
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Em vigor desde 29/10/2007