Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 357/87 — Serviços e pessoal

1 -A APP pode ter serviços técnicos e administrativos e tem serviços de vigilância.
2 -A dotação de pessoal à APP é efectuada com pessoal dos quadros do SNPRCN.
3 -A APP é dotada, pelo menos, com um vigilante da Natureza e com um guarda da Natureza, que terão o estatuto que for aplicado aos vigilantes e guardas da Natureza do SNPRCN.
4 -O Município de Esposende poderá afectar pessoal ao seu serviço para desempenho de funções na APP.
5 -O pessoal colocado na APP fica sob a direcção do director, a quem cabe o exercício do poder disciplinar nos termos gerais.

Artigo 10.º — Serviços e pessoal