Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 357/87 — Conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão consultivo de carácter geral, competindo-lhe, nomeadamente:
1. a)Apreciar a proposta de plano de ordenamento;
2. b)Apreciar as propostas de plano anuais e plurianuais de gestão;
3. c)Apreciar o relatório anual de actividades;
4. d)Fazer recomendações ao director, à CCRN e à Câmara Municipal de Esposende;
5. e)Apreciar a orientação geral das actividades desenvolvidas na APP;
6. f)Dar parecer sobre qualquer assunto com interesse para a APP.
2 -O conselho geral tem a seguinte composição:
1. a)O director, que presidirá e convocará as reuniões;
2. b)Um representante da CCRN;
3. c)Um representante do SNPRCN;
4. d)Um representante da Direcção-Geral de Portos;
5. e)Um representante da Direcção-Geral do Turismo;
6. f)Um representante da Câmara Municipal de Esposende e um representante de cada junta de freguesia com jurisdição na área;
7. g)Um membro da Comissão Ecológica da Assembleia Municipal.
3 -Os representantes são indicados pelas entidades mencionadas no número anterior e nomeados pelo presidente do SNPRCN.
4 -O conselho geral reúne, ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo director ou a requerimento de um número não inferior a um terço dos seus membros.

Artigo 9.º — Conselho geral