1 -A APP será dotada com um plano de ordenamento, que definirá os usos adequados do território e dos seus recursos naturais.
2 -O plano de ordenamento será elaborado pelo SNPRCN, tendo em atenção as propostas previstas neste diploma e ouvidas a CCRN e a Câmara Municipal de Esposende.
3 -A aprovação final será efectuada por portaria conjunta dos membros do Governo que superintendem na administração das margens do domínio público marítimo e na área do ambiente.