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Decreto-Lei n.º 357/87
Artigo 6.º
·
Órgãos
Em vigor desde 17/11/1987
São órgãos da APP:
O director;
O conselho geral.
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Artigo 5.º
· Colaboração com as autoridades marítimas
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Artigo 7.º
· Competências do director
Painel