Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 357/98 — Direcções de finanças

1 -Os actuais serviços distritais da Direcção-Geral dos Impostos passam a designar-se direcções de finanças.
2 -As direcções de finanças são dirigidas por directores de finanças, coadjuvados por directores de finanças-adjuntos em substituição dos actuais directores de finanças.
3 -Na legislação tributária e nos diplomas relativos à organização da Direcção-Geral dos Impostos, as referências feitas a direcções distritais de finanças, director distrital de finanças e director de finanças passam a ser feitas, respectivamente, a direcções de finanças, director de finanças e director de finanças-adjunto.

Artigo 22.º — Direcções de finanças