Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 357/98 — Serviços operativos

1 -Os serviços operativos compreendem as seguintes unidades orgânicas agrupadas por áreas funcionais, sem prejuízo do disposto no número seguinte:
A) Liquidação e cobrança:
1. a)Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Rendimento e sobre a Despesa;
2. b)Divisão de Liquidação dos Impostos sobre o Património e Outros Impostos;
3. c)Divisão de Cobrança.
  B) Justiça tributária:
4. a)Divisão de Justiça Administrativa;
5. b)Divisão de Justiça Contenciosa;
6. c)Divisão de Gestão da Dívida Executiva;
  C) Inspecção tributária:
7. a)Divisão de Inspecção I;
8. b)Divisão de Inspecção II;
9. c)Divisão de Inspecção III;
10. d)Divisão de Inspecção IV;
11. e)Serviço de Programação e Apoio Técnico;
12. f)Serviço de Coordenação da Fiscalização Local;
13. g)Serviço de Gestão de Processos.
2 -Na Direcção de Finanças do Porto, a área de justiça tributária compreende:
1. a)Divisão de Justiça Administrativa e Contenciosa;
2. b)Divisão de Gestão da Dívida Executiva.

Artigo 5.º — Serviços operativos