Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 357/99 — Reembolso dos certificados

1 -As entidades gestoras apenas poderão efectuar o reembolso do valor capitalizado do FPE nas seguintes condições:
1. a)Despesas com educação, conforme o disposto no artigo 3.º do presente diploma;
2. b)Incapacidade permanente para o trabalho do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar, qualquer que seja a sua causa;
3. c)Doença grave do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar;
4. d)Desemprego de longa duração do participante ou de qualquer dos membros do agregado familiar.
2 -No caso de morte do participante, o reembolso poderá ser exigido pelos seus herdeiros.

Artigo 6.º — Reembolso dos certificados