1 -Os fundos de poupança-educação (FPE) e os fundos de poupança-reforma/educação (FPR/E) têm a forma de fundos de investimento ou fundos de pensões ou outros equiparados.
2 -São enquadráveis no regime dos PPE os seguros individuais de poupança-educação e outros congéneres desde que cumpram os requisitos estabelecidos no presente diploma.
3 -Os fundos de poupança-educação e os seguros a que se referem os números anteriores devem aditar à respectiva denominação a sigla PPE.