Os artigos 6.º, 20.º, 131.º-A, 131.º-B, 156.º, 243.º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2006, de 31 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de supervisão relativos a contratos de seguro ligados a fundos de investimento atribuídos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Artigo 20.º
[...]
- 1 -...
- 2 -...
- 3 -Quando a empresa se dedique à comercialização de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, a decisão de revogação é precedida de parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
Artigo 131.º-A
[...]
- 1 -A publicidade efectuada pelas empresas de seguros e pelas suas associações empresariais está sujeita à lei geral, sem prejuízo do que for fixado em norma do Instituto de Seguros de Portugal e, no caso de contratos de seguro ligados a fundos de investimento, em regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ouvido o Instituto de Seguros de Portugal.
- 2 -Os regulamentos previstos no número anterior, que garantirão a protecção dos credores específicos de seguros, podem abranger os intermediários de seguros e devem prever os termos da divulgação das condições tarifárias nos seguros destinados a pessoas singulares.
Artigo 131.º-B
Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal e da Comissão
do Mercado de Valores Mobiliários
- 1 -Sem prejuízo das atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários no que respeita aos contratos de seguro ligados a fundos de investimento, e de atribuições que relevem especificamente da tutela dos consumidores cometidas a outras instituições e do estabelecimento de formas de cooperação com as mesmas, a fiscalização do cumprimento das normas aplicáveis em matéria de publicidade das empresas de seguros e das suas associações empresariais compete ao Instituto de Seguros de Portugal.
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 156.º
[...]
- 1 -...
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica as atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
Artigo 243.º
[...]
- 1 -(Anterior corpo do artigo.)
- 2 -O disposto no número anterior não prejudica os poderes de regulação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários relativamente a contratos de seguro ligados a fundos de investimento.