Art.º 273 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Regulamentação

1 -A CMVM elabora os regulamentos necessários à concretização das seguintes matérias:
1. a)Reconhecimento e registo de sistemas de liquidação;
2. b)Regras de segurança a adoptar pelo sistema;
3. c)Garantias a prestar a favor da contraparte central;
4. d)Regras de gestão, prudenciais e de contabilidade, necessárias para garantir a separação patrimonial.
2 -Em relação aos sistemas utilizados na liquidação de operações de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral, a CMVM, sob proposta ou com audiência prévia da entidade gestora dos sistemas em causa, define ou concretiza, através de regulamento:
1. a)Os prazos em que deve processar-se a liquidação;
2. b)Os procedimentos a adoptar em caso de incumprimento pelos participantes;
3. c)A ordenação das operações a compensar e a liquidar;
4. d)O registo das operações realizadas através do sistema e sua contabilidade.
3 -O Banco de Portugal regulamenta os sistemas por si geridos.

Artigo 273.º — Regulamentação