Art.º 63 · Decreto-Lei n.º 357-A/2007 — Registo num único intermediário financeiro

1 -São obrigatoriamente registados num único intermediário financeiro, quando não estejam integrados em sistema centralizado:
1. a)Os valores mobiliários escriturais ao portador;
2. b)Os valores mobiliários distribuídos através de oferta pública e outros que pertençam à mesma categoria;
3. c)Os valores mobiliários emitidos conjuntamente por mais de uma entidade;
4. d)As unidades de participação em instituição de investimento colectivo.
2 -O intermediário financeiro registador é indicado pelo emitente ou pela entidade gestora da instituição de investimento colectivo, que suportam os custos da eventual mudança de entidade registadora.
3 -Se o emitente for um intermediário financeiro, o registo a que se refere o presente artigo é feito noutro intermediário financeiro.
4 -O intermediário financeiro adopta todas as medidas necessárias para prevenir e, com a colaboração do emitente, corrigir qualquer divergência entre a quantidade, total e por categorias, de valores mobiliários emitidos e a quantidade dos que se encontram em circulação.

Artigo 63.º — Registo num único intermediário financeiro