Artigo 3.º — Sede

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/08/2018

As sociedades gestoras referidas no artigo 1.º têm sede estatutária e efetiva administração em Portugal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/2018

Lei n.º 35/2018 - 1.ª Série(20/07/2018)

Original

Em vigor de 31/10/2007 a 31/07/2018