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Decreto-Lei n.º 357-C/2007
Artigo 51.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 31/10/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 394/99, de 13 de Outubro.
Anterior
Artigo 50.º
· Direito transitório
Seguinte
Artigo 52.º
· Entrada em vigor
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