Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Regime de transição dos contratos com o utilizador

1 -Todos os contratos que, à data de entrada em vigor deste diploma, se encontrem celebrados com utilizadores para cedência temporária de trabalhadores, qualquer que seja a natureza, forma e conteúdo, devem ser alterados nos 90 dias posteriores àquela data por forma a observarem o disposto neste diploma, contando-se a partir do fim deste período os prazos previstos no artigo 9.º
2 -A verificação do termo, certo ou incerto, durante o período de transição determina a cessação definitiva dos contratos existentes.

Artigo 37.º — Regime de transição dos contratos com o utilizador