Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 358/89 — Deveres

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, as empresas de trabalho temporário ficam obrigadas a comunicar, no prazo de 30 dias, ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, através do centro de emprego competente, as alterações respeitantes a:
1. a)Sede ou local onde é exercida a actividade;
2. b)Identificação dos gerentes, administradores ou membros da direcção;
3. c)Exercício da actividade de trabalho temporário, designadamente a sua suspensão ou cessação por iniciativa própria.
2 -As empresas ficam igualmente obrigadas a:
1. a)Incluir em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de modo geral em toda a sua actividade externa o número e a data do alvará de autorização do exercício da actividade;
2. b)Remeter ao centro de emprego competente, até ao dia 15 dos meses de Janeiro e de Julho, relação completa dos trabalhadores cedidos no semestre anterior, com indicação do nome, sexo, número de beneficiário da Segurança Social, início e duração do contrato, local da prestação do trabalho, categoria profissional e remuneração de base;
3. c)Remeter, no mesmo prazo, ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas, relativamente aos trabalhadores nacionais cedidos para serviço no estrangeiro no semestre anterior, relação contendo os elementos indicados na alínea anterior, bem como a data de saída e de entrada em território nacional;
4. d)Remeter, no mesmo prazo, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna, relativamente aos trabalhadores que sejam cidadãos estrangeiros cedidos a utilizadores no semestre anterior, relação contendo os elementos indicados na alínea b);
5. e)Proceder, nos 30 dias posteriores à publicação de diploma de revisão do montante do salário mínimo nacional, à actualização do valor da caução a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
6. f)Proceder, nos 30 dias posteriores à notificação por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional, ao reforço da caução por forma que esta garanta o total dos montantes das acções intentadas, até ao limite máximo do dobro do valor inicial, acutalizado, se for o caso, nos termos da alínea anterior, sem prejuízo da sua reconstituição sempre que se verifiquem pagamentos por conta.

Artigo 8.º — Deveres

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