Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Vigente desde: 13/09/1983
  1. 1 -O Conselho será presidido pelo presidente da comissão directiva e tem a seguinte composição:
    1. a)1 representante do Ministério das Finanças e do Plano;
    2. b)1 representante do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação;
    3. c)1 representante do Ministério do Mar;
    4. d)1 representante do Ministério do Comércio e Turismo;
    5. e)1 representante do Banco de Portugal;
    6. f)1 representante da Caixa Geral de Depósitos;
    7. g)1 representante das outras instituições do sistema bancário;
    8. h)1 representante das caixas de crédito agrícola mútuo;
    9. i)1 representante por cada um dos organismos nacionais correspondentes aos sectores de: prescadores por conta própria, cooperativas de pescadores, agricultores individuais, cooperativas agrícolas com excepção das de produção, cooperativas de produção e unidades de exploração colectiva por trabalhadores;
    10. j)1 representante do Governo Regional da Madeira;
    11. l)1 representante do Governo Regional dos Açores.
  2. 2 -...
  3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/09/1983

Comparar versões deste artigo