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Artigo 40.º

Tribunal competente

Redação registada como em vigor em 05/03/2003.

Esta redação foi substituída em 01/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o Tribunal de Comércio de Lisboa.
  2. 2 -Para os efeitos previstos nos artigos 80.º a 92.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 91.º a 101.º do Regulamento (CE) n.º 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, são territorialmente competentes o Tribunal de Comércio de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa, em primeira e segunda instâncias, respectivamente.