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Artigo 40.º

Tribunal competente

Redação registada como em vigor em 17/09/2017.

Esta redação foi substituída em 01/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o tribunal de propriedade intelectual.
  2. 2 -Para os efeitos previstos nos artigos 80.º a 92.º do Regulamento (CE) n.º 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 95.º a 105.º do Regulamento (CE) n.º 207/2009, do Conselho, de 26 de Fevereiro, é competente o tribunal de propriedade intelectual.