Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 36/2003 — Limitações quanto ao objecto

1 -Exceptuam-se do disposto no artigo anterior:
1. a)As descobertas, assim como as teorias científicas e os métodos matemáticos;
2. b)Os materiais ou as substâncias já existentes na natureza e as matérias nucleares;
3. c)As criações estéticas;
4. d)Os projectos, os princípios e os métodos do exercício de actividades intelectuais em matéria de jogo ou no domínio das actividades económicas, assim como os programas de computadores, como tais, sem qualquer contributo;
5. e)As apresentações de informação.
2 -(Revogado).
3 -O disposto no n.º 1 só exclui a patenteabilidade quando o objecto para que é solicitada a patente se limite aos elementos nele mencionados.

Artigo 52.º — Limitações quanto ao objecto