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Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 26/02/2004
  1. 1 -O presente diploma estabelece o alargamento do conceito de elegibilidade aplicável aos consumidores de energia eléctrica.
  2. 2 -O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/02/2004

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