Artigo 1.º — Natureza e missão

O Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, adiante designado por MCALHDR, é o departamento governamental responsável pelas políticas de cidades, habitação, planeamento e desenvolvimento regional e pela coordenação global do Quadro Comunitário de Apoio (QCA), numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, com vista à dinamização da política regional, à melhoria da qualidade de vida das populações e à promoção do desenvolvimento equilibrado das várias regiões do País.