- 1 -O pessoal que se encontra na situação de licença sem vencimento mantém os mesmos direitos de que era titular à data do início da mesma, sendo-lhe aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.
- 2 -O pessoal que se encontre em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço ou outras situações precárias previstas na lei manter-se-á em idêntico regime.
- 3 -O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontre em regime de estágio mantém-se nessa situação até à conclusão do mesmo, devendo, consoante os casos e se necessário, ser nomeado novo júri ou elemento do júri, o qual fará a respectiva avaliação e classificação final.
- 4 -Mantêm-se os concursos a decorrer à data da entrada em vigor do presente diploma.
Artigo 20.º — Situações especiais
Vigente desde: 17/02/2005
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Em vigor desde 17/02/2005