Sem prejuízo dos poderes de orientação e controlo conferidos por lei ao Conselho de Ministros e a outros ministros, ficam sob responsabilidade do Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional as entidades do sector empresarial do Estado no domínio da reabilitação urbana, bem como as seguintes entidades:
- a)Empresa de Desenvolvimento da Frente Ribeirinha Norte e Atlântica de Almada, S. A. - COSTAGEST, S. A.;
- b)Parque EXPO 98, S. A.;
- c)EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., cabendo, no entanto, no caso desta sociedade, ao Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas a participação na definição das respectivas linhas de orientação estratégicas.