Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 36/2015 — Prestação de contas das entidades inseridas no novo modelo organizacional dos ministérios

1 -Os modelos organizativos e funcionais do MF, do MNE, e do Ministério da Economia (ME), são operacionalizados através da criação de duas entidades contabilísticas autónomas em cada ministério:
1. a)A entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos membros do Governo;
2. b)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério das Finanças», que integra as subentidades mencionadas no n.º 2 do artigo 29.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
3. c)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros», que integra as seguintes subentidades do MNE:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Direção-Geral de Política Externa;
  3. iii)Inspeção-Geral Diplomática e Consular;
  4. iv)Direção-Geral dos Assuntos Europeus;
  5. v)Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP);
  6. vi)Embaixadas, consulados e missões;
  7. vii)Comissão Nacional da UNESCO;
  8. viii)Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do G19;
  9. ix)Ações diplomáticas extraordinárias;
  10. x)Visitas de Estado e equiparadas;
  11. xi)Contribuições e quotizações para organizações internacionais.
4. d)A entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia» que integra as seguintes subentidades do ME:
  1. i)Secretaria-Geral;
  2. ii)Gabinete de Estratégia e Estudos;
  3. iii)Direção-Geral do Consumidor;
  4. iv)Direção-Geral das Atividades Económicas;
  5. v)Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves;
  6. vi)Gabinete de Investigação de Segurança e de Acidentes Ferroviários.
2 -O modelo organizativo e funcional da Presidência do Conselho de Ministros, é operacionalizado através da criação das entidades contabilísticas «Ação Governativa» correspondentes ao gabinete do Primeiro-Ministro e a cada gabinete ministerial, e da entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros» que integra as seguintes subentidades da PCM:
1. a)Secretaria-Geral da PCM;
2. b)Centro Jurídico;
3. c)Centro de Gestão da Rede Informática do Governo;
4. d)Gabinete Nacional de Segurança;
5. e)Sistema de Segurança Interna;
6. f)Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género;
7. g)Direção-Geral das Autarquias Locais;
8. h)Gabinete para os Meios de Comunicação Social;
9. i)Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais;
10. j)Inspeção-Geral das Atividades Culturais;
11. k)Biblioteca Nacional de Portugal;
12. l)Direção-Geral das Artes;
13. m)Academia Portuguesa de História;
14. n)Academia Nacional de Belas Artes;
15. o)Academia Internacional de Cultura Portuguesa;
16. p)Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
3 -A Secretaria-Geral do ME é o serviço responsável pela entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia», que integra as subentidades do ME referidas na alínea d) do n.º 1.
4 -A Secretaria-Geral da PCM é o serviço responsável pela entidade contabilística «Gestão Administrativa e Financeira da Presidência de Conselho de Ministros» que integra as subentidades da PCM referidas no n.º 2.
5 -Nos demais ministérios é criada uma entidade contabilística «Ação Governativa», que integra as subentidades relativas aos orçamentos dos gabinetes dos respetivos membros do Governo.
6 -A prestação de contas das entidades contabilísticas autónomas referidas nos números anteriores é feita nos termos do n.º 6 do artigo anterior, sem prejuízo da prestação de contas simplificada, na ótica orçamental, de cada uma das subentidades inseridas no novo modelo organizativo, conforme o regime simplificado previsto no n.º 5 do mesmo artigo.

Artigo 16.º — Prestação de contas das entidades inseridas no novo modelo organizacional dos ministérios

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