No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 128.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, as quantias que não tiverem sido utilizadas devem ser refletidas contabilisticamente na desoneração da despesa da execução orçamental de 2015, utilizando-se os procedimentos contabilísticos mais adequados para o efeito.
Artigo 9.º — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado
Vigente desde: 09/03/2015
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Em vigor desde 09/03/2015